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30 dezembro 2021

Publicação das Leis nº 95/2021 e n.º 96/2021, de 29 de dezembro

  • Publicação das Leis nº 95/2021 e n.º 96/2021, de 29 de dezembro

Foram publicada em Diário da República as Leis nº 95/2021 e n.º 96/2021 que regulam a utilização e o acesso a sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a obrigatoriedade da instalação de sistemas de deteção de incêndio em explorações pecuárias, respetivamente.

 

Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

Este diploma entra em vigor 30 dias após a sua sua publicação, isto é, a 28 de janeiro de 2022.
Pode consultar toda a informação em: Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro

Lei nº 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, em regime intensivo, nos termos do anexo I do Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias, alterado pelo Decreto -Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto.

 

Este diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Pode consultar toda a informação em: Lei nº 96/2021, de 29 de dezembro

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